PL 7108/2010 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 241/2017 => PL 7108/2010 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 23/08/2017 | Carlos Zarattini | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.108/2010 (do Poder Executivo - "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC."). Inteiro teor |