MPV 476/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 356/2010 => MPV 476/2009 | Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) | 02/03/2010 | Jovair Arantes | Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 17 à MP nº 476, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Inteiro teor |