PL 6473/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 9/2011 => PL 6473/2009 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 22/02/2011 | Sandro Mabel | Contra o parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sobre o Projeto de Lei nº 6.473/2009 Inteiro teor |