| REC 167/2012 => PL 5414/2009 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
10/10/2012 |
Paes Landim |
Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 5.414, de 2009 que "Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU".
Inteiro teor
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| REC 168/2012 => PL 5414/2009 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
16/10/2012 |
Ricardo Izar |
Com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorremos da decisão das Comissões para que seja apreciado pelo Plenário da Casa o Projeto de Lei nº 5414/2009, que regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.
Inteiro teor
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