| REC 306/2009 => PL 5243/2009 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
16/09/2009 |
Roberto Magalhães |
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 5.243 de 2009, que possibilita que o titular de delegação do Poder Público possa ser designado como Árbitro.
Inteiro teor
|
| REC 310/2009 => PL 5243/2009 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
23/09/2009 |
Indio da Costa |
Requer que a apreciação do Projeto de Lei n.º 5.243, de 2009 seja submetida ao Plenário, de acordo com o § 1º do art. 58 e § 2º do art. 132 do RICD.
Inteiro teor
|