PL 5159/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 272/2009 => PL 5159/2009 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 18/05/2009 | Paulo Pimenta | Contra a devolução de proposição pela Presidência. Inteiro teor |