PL 5122/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 275/2009 => PL 5122/2009 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 21/05/2009 | Capitão Assumção | Contra a devolução de proposição pela Presidência. Inteiro teor |