PL 5100/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 226/2013 => PL 5100/2009 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 21/08/2013 | Jefferson Campos | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 5100/2009, que Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos. Inteiro teor |