PLP 466/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 277/2009 => PLP 466/2009 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 27/05/2009 | Paulo Pimenta | Contra a devolução de proposição protocolada sob a forma de PLP nº 466/2009 pela Presidência Inteiro teor |