REQ 4158/2009 => PEC 151/1995 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 247/2009 => REQ 4158/2009 => PEC 151/1995 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 19/03/2009 | Capitão Assumção | Venho perante Vossa Excelência, com base no art. 142, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, RECORRER da Vossa decisão que indeferiu a apensação da PEC Nº 549 a PEC 151, nos termos dos fundamentos que, de agora em diante, passa a expor. Inteiro teor |