PL 4399/2008 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 227/2008 => PL 4399/2008 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 16/12/2008 | Marina Maggessi | Recorre ao Plenário, na forma do art. 137, §2º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, segundo ofício n. 1417/2008/SGM/P, ao devolver o Projeto de Lei nº 4.399, de 2008, por julgá-lo evidentemente inconstitucional. Inteiro teor |