REQ 3362/2008 => PEC 534/2002 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 215/2008 => REQ 3362/2008 => PEC 534/2002 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 26/11/2008 Alberto Fraga Recorre do indeferimento do requerimento nº 3362 de 2008. Inteiro teor