REQ 3361/2008 => PEC 151/1995 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 216/2008 => REQ 3361/2008 => PEC 151/1995 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 26/11/2008 Alberto Fraga Recorre do indeferimento do requerimento nº 3361 de 2008. Inteiro teor