PL 4161/2008 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 220/2008 => PL 4161/2008 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 02/12/2008 Paulo Piau Recurso contra a Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela devolução do Projeto de Lei n.º 4.161 / 2008. Inteiro teor