PL 2459/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 144/2007 => PL 2459/2007 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 19/12/2007 | José Airton Cirilo | Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 2.459, de 2007, ao Autor, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno. Inteiro teor |