| REC 47/2011 => PL 1547/2007 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
02/06/2011 |
Paes Landim |
Requer, com base no art. 132, § 2º do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 1.547, de 2007, que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito".
Inteiro teor
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| REC 48/2011 => PL 1547/2007 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
02/06/2011 |
Júlio Delgado |
Requer, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 1.547, de 2007, que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito".
Inteiro teor
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