REC 5/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 7/2007 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 27/02/2007 | Fernando Coruja | Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre a inclusão na Ordem do Dia, em regime de urgência, de Medidas Provisórias que ainda não estão obstruindo a pauta. Inteiro teor |
| REC 11/2007 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 01/03/2007 | José Carlos Aleluia | Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito da atribuição de Urgência regimental às Medidas Provisórias que ainda não sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |