| REC 73/2011 => PL 44/2007 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
18/08/2011 |
Luiz Alberto |
Recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões, na apreciação do Projeto de Lei nº 44, de 2007, de autoria do Excelentíssimo Deputado Federal - Sr. Lincoln Portela - PR/MG que "altera o art 3º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário".
Inteiro teor
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