PDC 2440/2006 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 39/2007 => PDC 2440/2006 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 17/04/2007 | Hermes Parcianello | Contra apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.440/2006 Inteiro teor |