PL 7398/2006 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 305/2006 => PL 7398/2006 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 05/09/2006 | Gastão Vieira | RECORRE DO ATO DA PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU A APENSAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7.398, DE 2006, AO PROJETO DE LEI Nº 4.212 DE 2004. Inteiro teor |