PEC 407/2001 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 214/2002 | Recurso | 19/03/2002 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre contra Decisão da Presidência acerca da conclusão da votação em primeiro turno da Redação do Vencido da Proposta de Emenda à Constituição nº 407/01 (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Inteiro teor |