PEC 511/2006 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 231/2008 => PEC 511/2006 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 17/12/2008 | Duarte Nogueira | Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno contra decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 366, de 2008 sobre a prejudicialidade de destaques à Proposta de Emenda à Constituição n. 511, de 2006, tendo acostada a Questão de Ordem n. 637, de 2008, de igual teor. Inteiro teor |