PL 6335/2005 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 267/2006 => PL 6335/2005 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 21/02/2006 | Sandes Júnior | Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 6335, de 2005, ao Autor, "por contrariar o disposto no artigo 84, VI, da Constituição Federal c/c art. 137, § 1º, II, "a" e "b", do RICD". Inteiro teor |