PL 4922/2001 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 92/2003 => PL 4922/2001 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 12/11/2003 | Edison Andrino | Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias sobre o Projeto de Lei nº 4.922, de 2001. Inteiro teor |