PL 5845/2005 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 299/2006 => PL 5845/2005 Recurso 29/06/2006 Arlindo Chinaglia Requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.845/05 Inteiro teor