REQ 3026/2005 => PEC 174/2003 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 217/2005 => REQ 3026/2005 => PEC 174/2003 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 12/08/2005 Carlos Abicalil Contra despacho indeferitório a Requerimento de tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais nº 174/2003 e 415/2005. Inteiro teor