REC 196/2005 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 197/2005 | Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) | 23/06/2005 | Inaldo Leitão | Contra a decisão do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Inteiro teor |