PL 5354/2005 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 193/2005 => PL 5354/2005 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 16/06/2005 | Leonardo Picciani | Contra a devolução do PL nº 5.354/05, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |