PL 5281/2005 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 54/2007 => PL 5281/2005 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 05/06/2007 | Antonio Carlos Mendes Thame | Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005. Inteiro teor |