PDC 1598/2005 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 178/2005 => PDC 1598/2005 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 12/05/2005 | Dimas Ramalho | Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.598, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966". Inteiro teor |