PDC 1595/2005 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 181/2005 => PDC 1595/2005 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 12/05/2005 | Dimas Ramalho | Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.595, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969". Inteiro teor |