PRC 86/2025 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 29/2025 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 10/12/2025 | Lindbergh Farias | Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário. Inteiro teor |