REP 27/2025 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 19/2025 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 09/10/2025 Sóstenes Cavalcante Interpor recurso contra a decisão de apensamento das representações nº 24/2025, 25/2025 e 27/2025. Inteiro teor