PL 1990/2024 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 12/2025 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 15/09/2025 | Coronel Fernanda | Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024. Inteiro teor |