PL 4890/2024 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 3/2026 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 12/03/2026 | Amom Mandel | Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024. Inteiro teor |