PEC 45/2024 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 27/2024 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 17/12/2024 | Marcel van Hattem | Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT. Inteiro teor |