PEC 27/2024 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 10/2025 | Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) | 28/08/2025 | Carlos Jordy | Recorre da decisão tomada pelo 2º Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Claudio Cajado, que indeferiu questão de ordem acerca da não concessão do tempo de Comunicação de Liderança antes do encerramento do painel de votação nominal. Inteiro teor |