REP 4/2024 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 21/2024 | Recurso | 19/09/2024 | Chiquinho Brazão | Recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos autos da representação n. 4/2024 . Inteiro teor |