PLP 177/2023 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 2/2025 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 14/05/2025 | Adriana Ventura | Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, especialmente no que diz respeito à ausência de tramitação conjunta e à desobediência ao critério de precedência entre proposições. Inteiro teor |
| REC 3/2025 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 14/05/2025 | Adriana Ventura | Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em face da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Inteiro teor |