PL 3191/2023 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 6/2025 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 12/06/2025 | João Daniel | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 3191/2023 Inteiro teor |