PL 1184/2023 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 7/2023 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 17/05/2023 | Coronel Meira | Recorre, na forma do § 2ª do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Mesa Diretora que negou seguimento à tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 1.184, de 2023. Inteiro teor |