PL 2658/2022 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 8/2025 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 13/08/2025 | Célio Studart | Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 2.658/2022. Inteiro teor |