REQ 47/2022 CDHM Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 4/2022 | Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD) | 02/06/2022 | Felipe Francischini | Recurso contra a condução do Presidente da CDH em votação Inteiro teor |