PL 2041/2021 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 45/2021 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 11/08/2021 | David Miranda | Recorre da decisão que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.041, de 2021. Inteiro teor |