PL 2041/2021 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 45/2021 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 11/08/2021 David Miranda Recorre da decisão que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.041, de 2021. Inteiro teor