PL 1815/2021 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 37/2021 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 16/07/2021 | Félix Mendonça Júnior | Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.815, de 2021. Inteiro teor |