PDL 24/2021 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 47/2021 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 12/08/2021 | Jorge Solla | Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2021, que susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021. Inteiro teor |