PL 3746/2020 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 3/2022 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 09/05/2022 | Luiza Erundina | Recurso ao Despacho de Prejudicialidade do PL 3746/2020, exarado no Requerimento n. 662/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Inteiro teor |