PL 3649/2020 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 11/2025 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 04/09/2025 | Junio Amaral | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020. Inteiro teor |