REQ 1474/2020 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 4/2020 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 30/06/2020 | Eduardo da Fonte | Recorre do despacho que não conheceu do pedido contido no Requerimento nº 1474/2020 de desapensacão do Projeto de Lei nº 6374/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 4237/2015). Inteiro teor |