PL 852/2020 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 14/2021 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 11/05/2021 | Kim Kataguiri | Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 852/2020. Inteiro teor |